Com mecanismos inovadores, medidas protetivas, ações de prevenção e suporte às mulheres, a Lei Maria da Penha completa 17 anos de história. Considerada uma das três legislações mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), a lei definiu cinco formas de violência: física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Antes dela, o crime de violência contra a mulher era considerado de menor potencial ofensivo.
A legislação alterou o Código Penal, permitindo que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, sendo impossível serem punidos por penas alternativas. A lei prevê ainda medidas de remoção do agressor do domicílio e proíbe que ele se aproxime da mulher agredida.
No mês da campanha Agosto Lilás, a deputada cantora Mara Lima (Republicanos) apresentou um projeto de lei (PL 368/2023) que amplia a lei mais antiga sobre o tema no Paraná (Lei 17.806/2013)
” A Lei Maria da Penha foi um marco no combate à violência contra a mulher. Nesses 17 anos houve avanços, mas ainda há muito a se conquistar. Por isso, estou apresentei um projeto que transforma a Semana, em Campanha Estadual de Combate à Violência Doméstica, Familiar e amplia para “Violência Doméstica, Familiar e Sexual”. Desta forma, ampliamos o combate à violação dos direitos da mulher no estado do Paraná, unindo forças de todos os órgãos envolvidos, do executivo, legislativo e judiciário, que já atuam nessa rede de proteção da mulher, também para a questão sexual.
A proposição recebeu emendas e retornou para a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná.
