A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.266/2023) que agrava a pena para quem cometer o crime de feminicídio. E, também, para quem agredir, ameaçar ou descumprir medidas protetivas.
A mudança penal prevista no projeto pode aumentar as penas, de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de prisão. O texto prevê ainda o aumento de pena para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça, e para o descumprimento de medidas protetivas. Nos chamados “saidões” da prisão, o condenado por crime contra a mulher deverá utilizar tornozeleira eletrônica. O detento também perde o direito às visitas conjugais.
Ainda pela proposta, após a condenação, o agressor perderá o poder familiar, a tutela ou a curatela. O texto prevê que a progressão de regime só poderá ocorrer depois que o detento cumprir, no mínimo, 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%. O projeto pode seguir direto para análise na Câmara dos Deputados caso não haja recurso para a votação em Plenário.
