A Comissão Especial para estudos e elaboração do Código da Mulher Paranaense deu parecer favorável ao projeto de Lei nº 625/2023 que cria o documento consolidando 97 Leis estaduais garantidoras dos direitos das mulheres desde 1990 até 2023.
“Como presidente da Comissão da Mulher, considero muito importante a elaboração desse documento para consolidar a legislação estadual relativa aos direitos da mulher. A ideia é organizar 62 leis em prol das mulheres com o objetivo de facilitar o acesso à população”, afirmou a deputada cantora Mara Lima.
O Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense será um instrumento para que todo cidadão paranaense conheça, respeite e pratique os direitos conquistados durante anos de luta pela equidade entre homens e mulheres. O objetivo da Comissão é agrupar o conjunto de normas vigentes que interferem na vida das mulheres, de modo a facilitar o acesso por toda população, organizando as leis pela sua pertinência temática, promovendo ainda, se possível e necessário, uma revisão dos dispositivos consolidados.
