O projeto de lei nº 648/2021, de autoria da deputada estadual Cantora Mara Lima (Republicanos/PR), proíbe a instalação de banheiro multigênero no Estado do Paraná.
A deputada e líder da Bancada Evangélica na ALEP, Cantora Mara Lima, falou sobre o projeto. “Não podemos admitir esse tipo de invasão ao direito à privacidade. É necessário trazer à baila essa discussão, diante da instalação, sem regulamentação, deste tipo de banheiro em universidades e pontos comerciais.”
Desta forma, fica vedada a instalação de banheiros denominados multigênero em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná. Esse banheiro multigênero é aquele de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino, ferindo o princípio do direito à intimidade, à privacidade, e ainda, ocasionando constrangimentos entre os indivíduos.
Notícia
Recentemente, em Bauru (SP), uma polêmica repercutiu quando uma rede de fast food colocou placas indicando a destinação para homens, mulheres ou pessoas que não se identificam com esses gêneros, na porta do banheiro.
Outro caso ocorreu na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), nesta semana. Os banheiros masculino e feminino do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) podem ser utilizados por qualquer estudante que se autodeclare homem ou mulher. A mudança foi aprovada em setembro de 2021, mas teve impacto na comunidade acadêmica no final de abril, quando as aulas presenciais na instituição foram retomadas.
Tramitação
O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça.
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