A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná se reuniu nesta segunda-feira (21) para deliberar sobre uma série de projetos de lei que instituem políticas públicas voltadas para defesa da dignidade feminina. Durante o encontro, foi aprovado o projeto de lei 479/2021. A proposição trata do acesso à esterilização voluntária. A proposta visa disciplinar a prática da esterilização cirúrgica prevista na Lei Federal 9.263/1996, que regula parágrafo do artigo 226 da Constituição Federal, tratando do planejamento familiar. De acordo com o projeto da parlamentar, toda pessoa com 25 anos ou mais, ainda que sem filhos, poderá decidir pelo método contraceptivo da esterilização.
Desta forma, o projeto de lei também garante à gestante o poder de solicitar a realização de laqueadura durante o parto cesariano, desde que, ao longo do pré-natal, tenha passado pelo processo de conscientização, esclarecimento e informação acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.
Avançou ainda o projeto de lei 388/2020, que determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, da rede pública e privada do Estado, devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Também foi aprovado na Comissão o projeto de lei 457/2021, que altera a Lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a lei nº 19.207/2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Avançou na Comissão o projeto de resolução 13/2021, que dispõe sobre a criação do Prêmio Meninas Olímpicas, conferido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O objetivo é fomentar a participação de meninas em olimpíada de Conhecimento, a fim de ampliar suas áreas de atuação no mercado de trabalho, através das Olimpíadas Científicas.
O projeto de lei 662/2021, que altera a lei 20.234/2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, foi aprovado. O mesmo se deu com o projeto de lei 229/2021, que dispõe sobre as condições de trabalho das policiais científicas, quando gestantes e lactantes; e o projeto de lei 290/2020, do ex-deputado Subtenente Everton, que institui o Dia Estadual da Mulher Militar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio.
Participaram do encontro a deputada Cantora Mara Lima (PSC), presidente da Comissão, deputada Cristina Silvestri, deputada Mabel Canto, deputada Luciana Rafagnin (PT) e deputado Goura (PDT).
